Requerimentos

Requerimento atestados Residência | Familiar | Outras situações

Tabela de taxas

Certificação de conformidade de fotocópias com os documentos originais:
Por cada certificação até 8 páginas – 5,00€
Por cada página mais – 1,00€

Requerimento ocupação do espaço público

Ocupação do espaço público por motivo de obras

Requerimento publicidade

Requerimento publicidade em veículos

Requerimento

União de Facto
Declaração de compromisso de Honra

Dissolução de União de facto
Declaração de compromisso de Honra

Dissolução de União de facto por morte de um dos membros
Declaração de compromisso de Honra